10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

06/05/2021 Ordem do dia Discussão e Votação Única: Projeto de Lei nº 038/21, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que Altera e consolida a Lei nº 3.177, de 08 de julho de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, cria a gratificação por desempenho de atividade delegada e dá outras providências. Projeto de Lei nº 039/21, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.