19ª e 20ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

23/08/2021 Discussão e Votação Única: Ofício nº 154/21, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, informando Veto ao Projeto de Lei Complementar nº. 004/21, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 063/21, de autoria do Prefeito Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse de Recursos à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências, no montante de R$ 28.690,00 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa reais). Projeto de Lei nº 064/21, de autoria do Prefeito Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse de Recursos à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências, no valor de R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais). Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar nº 005/21, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, e dá outras providências. 20ª SESSSÃO EXTRAORDINÁRIA 23/08/2021 Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar nº 005/21, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, e dá outras providências.