11ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro aprovou, durante a última sessão ordinária, uma série de projetos de lei, de lei complementar, de resolução e de decreto legislativo que contemplam áreas como educação, saúde, assistência social, turismo, cultura, bem-estar animal, gestão tributária e administrativa. Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 064/2025, de autoria do Prefeito Marcelo Simão, que prorroga o Plano Municipal de Educação até dezembro de 2025, e o Projeto de Lei nº 065/2025, também do Executivo, que autoriza crédito adicional para ações de assistência social e esportes. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 066/2025, que denomina o Velório Municipal de Santa Cruz da Estrela como José Benvenuto Fardin, e o Projeto de Lei nº 067/2025, que altera a lei da Brigada Municipal de Proteção contra Incêndios e prevê gratificação para seus integrantes, ambos de autoria do Prefeito. Outros projetos relevantes autorizam a concessão de espaços públicos para turismo e lazer – PL 068/2025 (Parque “Deserto do Alemão”) e PL 069/2025 (Parque “Cachoeira Três Quedas”) – e abrem créditos adicionais para programas sociais, infraestrutura e saúde, como: • PL 070/2025 (cestas básicas), • PL 071/2025 (recapeamento da Avenida Formoso), • PL 072/2025 (materiais médicos e hospitalares), • PL 073/2025 (agentes de endemias, Santa Casa e Apae) – todos de autoria do Executivo. Na área cultural, o PL 074/2025, apresentado pela Mesa Diretora composta pelos vereadores Gilberto Bentlin Junior (Presidente), Dr. Fábio Gusman Palhares (Vice-Presidente), Fernando Borges (1º Secretário) e Renata C. Barioni Bonifácio (2ª Secretária), cria o Programa de Restauro, Conservação e Digitalização de Documentos Históricos da Câmara. Já o PL 075/2025, do Prefeito Marcelo Simão, denomina o novo conjunto habitacional do Jardim Planalto como Jornalista Adilson de Freitas. Outro avanço é o PL 076/2025, do Executivo, que regulamenta os “Espaços Pet Friendly” em estabelecimentos comerciais, bares, hotéis e restaurantes, definindo normas para convivência segura e bem-estar dos animais e clientes. O Projeto de Lei Complementar nº 015/2025, também do Prefeito Marcelo Simão, autoriza o município a receber bens imóveis em dação em pagamento para extinguir créditos tributários inscritos em dívida ativa, desde que atendidos requisitos legais. No âmbito de homenagens, o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025, apresentado pelo Vice- Presidente Dr. Fábio Gusman Palhares, concede o título de Cidadão Santarritense Honorário ao Sr. Roberto de Lucena, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade. Já na parte administrativa, foram aprovadas duas resoluções de autoria da Mesa Diretora: • PR 006/2025, que autoriza o Legislativo a celebrar convênios com instituições financeiras para concessão de empréstimos consignados a servidores e vereadores; • PR 007/2025, que disciplina o uso do veículo oficial da Câmara Municipal. Com essas aprovações, a Câmara reafirma seu compromisso com o desenvolvimento do município, preservação da memória cultural, fortalecimento de serviços públicos e valorização de personalidades que contribuem para Santa Rita do Passa Quatro. Requerimentos • Ver. Amadeu Aparecido Lourenço (017/25) – Cópias de comprovantes de pagamento previdenciário da empresa Ronaldo da Silva Sousa, referente a serviços prestados entre 2022 e 2023. • Ver. Dr. Fábio Gusman Palhares (018/25) – Reiteração do envio da escala médica do Pronto Socorro. • Ver. Flávio Roberto Peron (019/25) – Documentação do processo licitatório de combustíveis e licenças ambientais do posto de abastecimento. • Ver. Dr. Fábio Gusman Palhares (020/25) – Informações sobre o uso e disponibilidade de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pela Defesa Civil e equipe Corta Fogo. • Ver. Dr. Fábio Gusman Palhares (021/25)– Detalhamento das obras no “Deserto do Alemão”, incluindo notas fiscais e aditamentos. • Ver. Dr. Fábio Gusman Palhares (022/25)– Situação atual dos seguros da frota municipal. Moções: Na sessão mais recente, foram aprovadas duas moções de destaque: • Moção de apoio 007/25, de autoria do vereador Amadeu Aparecido Lourenço, manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que busca garantir maior autonomia orçamentária para Estados e Municípios na aplicação de recursos mínimos em saúde e educação. • Moção de aplausos e congratulações 008/25, de autoria dos vereadores Vanderlei Kill e Everton Cavalheiro Silva, presta aplausos e congratulações ao Jornal Gazeta de Santa Rita pelos 51 anos de serviços prestados à comunidade e pela contribuição histórica à informação e ao jornalismo local. Indicações: Durante a sessão, os vereadores apresentaram 12 indicações direcionadas ao Poder Executivo: Amadeu Aparecido Lourenço: ponto de ônibus com cobertura na Rua Profª Galdina Lima Segato, no bairro Lagoinha (Ind. 103/25); criação da Festa da Tradição Mineira como evento oficial do calendário municipal (Ind. 112/25); acesso aos banheiros públicos e água potável no Anfiteatro “Mário Covas” durante finais de semana (Ind. 113/25). Fernando Borges (1º Secretário): inclusão do bairro Vila Kennedy no itinerário do ônibus circular e instalação de ponto de ônibus na rua principal (Ind. 104/25); melhorias na iluminação da Rua Hermínio Roberti, no Parque São Paulo (Ind. 105/25). Renata C. Barioni Bonifácio (2ª Secretária): implantação do programa de concessão gratuita do contraceptivo subcutâneo “Implanon” para mulheres em situação de vulnerabilidade social (Ind. 106/25). Vanderlei Kill e Everton Cavalheiro Silva: recapeamento e revitalização das ruas Misael Alves Araújo (Ind. 107/25) e Fiorelo Biazolli (Ind. 108/25); construção de “sarjetão” no cruzamento das ruas Guerino Mardegan e Jonas Bié de Lira, no bairro Santa Maria (Ind. 109/25). Gilberto Bentlin Junior (Presidente): implantação do sistema de Naming Rights para espaços públicos (Ind. 110/25) e concessão de incentivo para transferência de veículos automotores para o município (Ind. 111/25). Dr. Fábio Gusman Palhares (Vice-Presidente): projeto de revitalização e arborização da Avenida Severino Meireles, conforme Lei Municipal nº 2.848/2009 (Ind. 114/25). 🔗 Acompanhe mais sobre o trabalho do Legislativo no site e redes sociais da Câmara Municipal.